A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que garante ajuda de custo a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) em tratamento em outra cidade. A proposta, que altera a Lei Orgânica da Saúde, segue para sanção presidencial, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário. O texto foi ajustado com emendas, já que o projeto original incorporava regras já existentes nas normas do Ministério da Saúde.
A versão aprovada prevê cobertura de despesas como alimentação, transporte e hospedagem do paciente e um acompanhante, quando necessário. A ajuda de custo, no entanto, só será concedida se houver disponibilidade financeira do ente federativo responsável, conforme acordado pelos gestores do SUS. Além disso, é exigida indicação médica do SUS, autorização do gestor local e comprovação de atendimento no município de destino.
A medida não se aplica a deslocamentos inferiores a 50 km ou dentro da mesma região metropolitana. O relator do projeto destacou que a proposta é constitucional e juridicamente adequada, reforçando o compromisso com o acesso à saúde. A iniciativa busca reduzir os custos para pacientes que precisam se deslocar para receber tratamento especializado, garantindo maior equidade no SUS.
