A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que permite às empresas de telecomunicações converter multas aplicadas pela Anatel em investimentos em infraestrutura. Para isso, será necessário firmar um termo de ajustamento de conduta com um cronograma físico-financeiro. O descumprimento das obrigações pode resultar em penalidades, conforme regulamentação vigente.
A proposta altera a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), que prevê multas de até R$ 50 milhões por infrações. O texto aprovado é um substitutivo que estende o benefício a todas as operadoras de interesse coletivo, incluindo serviços como banda larga fixa e TV por assinatura, e não apenas às empresas de telefonia celular, como previa a versão original.
O projeto ainda passará por análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para virar lei, precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. A medida busca acelerar os investimentos no setor, atendendo à demanda por melhorias na infraestrutura de telecomunicações no país.
