A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana um projeto de lei que obriga repartições públicas, concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras a oferecer atendimento em Língua Brasileira de Sinais (Libras). A proposta, que visa facilitar a inclusão de pessoas com deficiência auditiva, foi relatada pelo deputado Reginaldo Veras.
O atendimento em Libras poderá ser realizado presencialmente ou por meio de plataformas telemáticas, garantindo acessibilidade em diferentes modalidades. A medida também se estende a eventos particulares que necessitem de licenciamento público, ampliando o alcance da proposta.
O projeto altera a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) para incluir a obrigatoriedade do serviço. A iniciativa busca cumprir a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU, ratificada pelo Brasil com status de emenda constitucional em 2009.
