A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana um projeto de lei que obriga repartições públicas, concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras a oferecer atendimento em Língua Brasileira de Sinais (Libras). A medida visa facilitar a inclusão de pessoas com deficiência auditiva.
O atendimento poderá ser realizado presencialmente ou por meio de plataformas telemáticas, garantindo acessibilidade também em eventos particulares que dependam de autorização do Poder Público. O projeto altera a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) para incluir a nova determinação.
O autor da proposta, deputado Reginaldo Veras, destacou que a medida é um avanço na garantia de direitos das pessoas com deficiência. ‘Precisamos eliminar as barreiras de comunicação que ainda excluem muitos cidadãos dos serviços essenciais’, afirmou o parlamentar durante a sessão de votação.
