A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou um projeto de lei que estabelece inelegibilidade para condenados por crimes de violência doméstica e familiar contra mulheres. Pela proposta, a pena de oito anos sem direito a concorrer a cargos eletivos começa após o cumprimento da sentença, aplicando-se a decisões transitadas em julgado ou proferidas por órgãos judiciais colegiados. O texto foi enviado para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será avaliado sob aspectos legais e constitucionais.
A medida busca ampliar as consequências jurídicas para agressores, alinhando-se a políticas públicas de combate à violência de gênero. A inelegibilidade por oito anos impede que condenados ocupem cargos públicos, reforçando a responsabilização por crimes dessa natureza. O projeto não se limita a cargos específicos, abrangendo todas as esferas de representação política.
A aprovação na CDH representa um avanço nas discussões sobre mecanismos legais para proteger mulheres em situações de violência. Caso seja confirmado pela CCJ e posteriormente pelo plenário, o texto poderá se tornar lei, fortalecendo o marco jurídico brasileiro nessa área. A proposta reflete demandas de movimentos sociais por maior rigor na punição de crimes contra mulheres.
