A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que amplia o acesso a informações sobre as agendas de autoridades e agentes políticos, com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). A proposta, que inclui União, estados e municípios, visa garantir maior transparência nas movimentações relacionadas ao exercício de cargos públicos. A relatora do texto destacou que a divulgação desses atos é essencial para a democracia, evitando que autoridades atuem de forma “invisível” no serviço público.
Atualmente, a LAI já prevê a proteção de dados pessoais, como intimidade e vida privada, mas restringe o acesso a informações sigilosas por até cem anos. O projeto busca equilibrar esse direito à privacidade com a necessidade de transparência, permitindo que apenas detalhes profissionais das agendas sejam divulgados. A relatora argumentou que o interesse público deve prevalecer quando se trata de atividades oficiais, sem prejudicar garantias individuais.
O texto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, se aprovado, precisará passar pelo plenário da Câmara e do Senado para virar lei. A proposta reforça a tendência de ampliação da transparência na administração pública, alinhada aos princípios republicanos. Caso seja sancionada, a mudança pode facilitar o acompanhamento das atividades de autoridades por parte da sociedade.
