Um projeto de lei aprovado prevê a obrigatoriedade do exame toxicológico para quem busca a primeira habilitação nas categorias A (motocicletas) e B (carros), estendendo uma regra já vigente para condutores das categorias C, D e E. O exame, que detecta substâncias como cocaína, maconha e anfetaminas, terá validade de 90 dias e deverá ser realizado em clínicas credenciadas pelos órgãos de trânsito. A proposta aguarda sanção presidencial para entrar em vigor.
Além da mudança nos exames, o texto destina parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para subsidiar a formação de condutores de baixa renda inscritos no CadÚnico. Os valores cobrirão taxas e despesas do processo de habilitação, incluindo exames e emissão da CNH. Atualmente, esses recursos só podem ser usados em sinalização, fiscalização e educação no trânsito, o que representa uma ampliação significativa no uso dos fundos.
O projeto também facilita a transferência de veículos por meio de plataformas digitais, com contratos assinados eletronicamente e validados pelos Detrans ou pela Senatran. A medida busca agilizar processos burocráticos, garantindo que as transações tenham validade nacional e sejam reconhecidas por todos os órgãos de trânsito. As mudanças refletem uma modernização na legislação, combinando segurança viária e inclusão social.
