O prazo para publicação do edital de relicitação do Aeroporto Internacional de Viracopos expirou nesta segunda-feira (2), e o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a realização de audiência para que o diretor-presidente interino da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) apresente justificativas pela perda do prazo legal. O ministro do TCU, Bruno Dantas, afirmou que a perda do prazo ‘impõe graves consequências’, pois a medida visava evitar a caducidade do contrato, o que poderia levar à ‘deterioração do serviço público’ durante a transição para outro operador.
O TCU não atendeu ao pedido da Anac para prorrogar o prazo até 17 de agosto, destacando que requisitos essenciais, como a certificação do cálculo indenizatório por auditoria independente, não foram cumpridos. Em nota, a Anac informou que está à disposição do TCU para prestar esclarecimentos e defendeu que sua atuação sempre seguiu princípios como legalidade e boa fé. A concessionária Aeroportos Brasil Viracopos, por sua vez, afirmou que aguardará a reunião entre Anac e TCU.
O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, declarou-se favorável à permanência da atual concessionária, enquanto o TCU insiste na necessidade de cumprir os trâmites legais. Caso o edital não seja publicado, abre-se a possibilidade de caducidade do contrato, o que devolveria a administração do aeroporto ao governo. O impasse central gira em torno do cálculo de indenização, com a Anac defendendo um valor de R$ 2,5 bilhões, a ser auditado por empresa independente.
