A Agência Goiana de Regulação (AGR) alerta que o prazo para adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis da AGR) encerra em 31 de julho. O programa oferece condições facilitadas para negociação ou renegociação de débitos não tributários, com descontos em juros, multas e parcelamento estendido até 180 vezes.
Instituído pela Lei 23.087/2024 e prorrogado pela Lei 23.387/2025, o Refis da AGR beneficia pessoas físicas e jurídicas que operam serviços públicos regulados pela agência, como transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. O programa prevê 30% de desconto no valor principal da dívida, 100% nos juros de mora e 98% nas multas.
Hermes Carlos de Figueiredo, da Gerência de Finanças e Dívida Ativa da AGR, destacou a importância da prorrogação do prazo para regularizações. Interessados podem entrar em contato pelos telefones (62) 3226-6430 ou 3226-6433, ou acessar o site oficial da AGR para mais informações. Débitos não regularizados até o fim do prazo poderão ser cobrados judicialmente.
