A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) conseguiu uma decisão judicial favorável que mantém o direito de crédito de ICMS para uma cooperativa graneleira, evitando impacto negativo na arrecadação estadual. O caso foi julgado nesta semana pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), encerrando uma disputa fiscal que poderia afetar o setor.
A decisão garante que a cooperativa continue a usufruir do crédito de ICMS sobre operações com grãos, conforme previsto na legislação catarinense. A PGE argumentou que a mudança na interpretação da lei traria prejuízos não só à cooperativa, mas também ao equilíbrio financeiro do estado, já que outras empresas do setor poderiam ser afetadas.
O entendimento do TJSC reforça a segurança jurídica para as cooperativas agrícolas e evita uma perda estimada em milhões de reais para os cofres públicos. A PGE destacou que a vitória judicial preserva políticas de incentivo ao agronegócio, setor vital para a economia catarinense.
