Os partidos políticos brasileiros têm até o próximo dia 30 de junho para enviar à Justiça Eleitoral a prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2024. A entrega, obrigatória por lei, deve ser realizada exclusivamente por meio do Sistema de Prestação de Contas Anuais (SPCA), conforme determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
De acordo com a Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995), o balanço financeiro deve detalhar todas as receitas e despesas da agremiação no período. O documento é essencial para a transparência do financiamento partidário e para o controle dos recursos públicos repassados às legendas.
O TSE alerta que o descumprimento do prazo pode acarretar sanções, incluindo multas e até a suspensão do repasse do Fundo Partidário. As instruções completas para o preenchimento e envio das contas estão disponíveis no portal do tribunal eleitoral.
