O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ingressou com uma representação na Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a criação da Lototins, loteria controlada por uma empresa privada no Tocantins. A ação pede investigação por possíveis irregularidades, incluindo prevaricação, lavagem de dinheiro e violação de normas de proteção a menores. O partido também moveu ações judiciais para suspender as atividades da loteria, alegando que o contrato de 20 anos viola a legislação federal, que limita concessões desse tipo a cinco anos em ambiente concorrencial.
Entre as críticas, o PSB destaca a ausência de controle de idade nos terminais físicos de apostas, comparados a caça-níqueis, e a falta de vinculação das transações a documentos como CPF, o que poderia facilitar a lavagem de dinheiro. Além disso, o partido acusa o governo estadual de omissão ao permitir a exposição de crianças e adolescentes a jogos de azar, como o “Fortune Tiger”, disponível nas plataformas da Lototins.
Em resposta, o governo do Tocantins afirmou que a loteria opera dentro da legalidade, seguindo decisões do STF e normas federais. A fiscalização é realizada por um comitê interinstitucional e um verificador independente, garantindo transparência. O estado também destacou que os terminais são certificados internacionalmente e que há sistemas para rastrear operações suspeitas, além de medidas para impedir o acesso de menores. A controvérsia envolve ainda a sede da empresa responsável, registrada em um endereço sem funcionários presentes.
