O governo federal sancionou uma lei que reestrutura carreiras do funcionalismo público e concede reajustes salariais a servidores. A medida, publicada no Diário Oficial da União, foi aprovada pelo Congresso Nacional após substituir uma medida provisória que havia perdido validade. De acordo com o Ministério da Gestão, o impacto orçamentário estimado será de R$ 17,99 bilhões em 2025, R$ 26,76 bilhões em 2026 e R$ 29,17 bilhões em 2027.
A lei consolida 38 acordos negociados com categorias do serviço público civil, beneficiando servidores ativos, aposentados e pensionistas da União. O texto mantém o conteúdo original da medida provisória, que estabeleceu novos pisos salariais para 2025 e 2026. Durante a tramitação no Congresso, trechos relacionados a reforma administrativa foram retirados e serão discutidos posteriormente por um grupo de trabalho específico.
Entre as mudanças, a nova legislação cria carreiras específicas, como a de Desenvolvimento Socioeconômico e a de Políticas de Justiça e Defesa, além de modificar regras de remuneração e progressão de cargos. A lei também padroniza a incorporação de gratificações e redefine a ocupação de cargos vagos no Executivo federal. As alterações buscam modernizar a estrutura do serviço público, embora parte das discussões sobre avaliação de desempenho tenha sido adiada para análise futura.
