O governo federal sancionou uma lei que promove reajustes salariais e reestrutura carreiras do funcionalismo público. A medida, publicada no Diário Oficial da União, foi aprovada pelo Congresso Nacional após ter sido inicialmente proposta por meio de uma medida provisória. Segundo estimativas do Ministério da Gestão, o impacto orçamentário será de R$ 17,99 bilhões em 2025, R$ 26,76 bilhões em 2026 e R$ 29,17 bilhões em 2027.
A nova legislação consolida acordos firmados com categorias do serviço público ao longo deste ano, garantindo reajustes para servidores ativos, aposentados e pensionistas. O texto mantém o conteúdo da medida provisória editada no final de 2023, que perdeu validade em junho e foi substituída por um projeto de lei. Durante a tramitação no Congresso, trechos relacionados a reforma administrativa foram retirados para análise posterior por um grupo de trabalho específico.
Entre as mudanças, a lei cria novas carreiras no serviço público, como a de Desenvolvimento Socioeconômico e a de Políticas de Justiça e Defesa. Além disso, padroniza regras de remuneração, reestrutura planos de cargos e permite a transformação de vagas em diferentes tipos de funções. As alterações também incluem ajustes na designação de membros de conselhos de entidades previdenciárias.
