Contribuintes que não enviaram a declaração do Imposto de Renda 2025 dentro do prazo devem regularizar a situação o quanto antes para evitar multas, que variam de R$ 165,74 a até 20% do valor devido, além de juros. A Receita Federal reforça que a entrega da declaração é a única forma de resolver pendências com o Fisco, destacando que cerca de 60% das declarações resultam em restituição, o que pode trazer benefícios financeiros.
O serviço “Meu Imposto de Renda” permite verificar declarações em atraso e regularizar o CPF de forma prática, com dados pré-preenchidos, disponível tanto no aplicativo da Receita quanto no programa para computador. Embora o CPF possa ficar marcado como “pendente de regularização”, a Receita esclarece que isso não acarreta bloqueios ou restrições a direitos, como participação em concursos públicos ou movimentação bancária, desmentindo informações falsas circulantes.
A Receita Federal enfatiza que a situação de pendência não tem caráter punitivo e não autoriza outros órgãos ou empresas a impor restrições aos cidadãos. Além disso, descarta qualquer possibilidade de prisão por atraso na declaração ou dívidas fiscais, reforçando que a não entrega do documento não configura crime, mas sim uma obrigação passível de regularização.
