O presidente sancionou uma lei que promove reajustes salariais e reestrutura carreiras no funcionalismo público federal. A norma, publicada no Diário Oficial da União, foi aprovada pelo Congresso Nacional e repete o conteúdo de uma medida provisória editada no final do ano passado. Os impactos orçamentários estimados pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos chegam a R$ 17,99 bilhões em 2025, R$ 26,76 bilhões em 2026 e R$ 29,17 bilhões em 2027.
A lei consolida 38 acordos firmados com carreiras civis ao longo de 2024, beneficiando servidores ativos, aposentados e pensionistas da União. Durante a tramitação no Congresso, trechos relacionados a uma reforma administrativa foram retirados do projeto, como propostas sobre progressão de carreira e avaliação de desempenho. Esses temas serão discutidos posteriormente por um Grupo de Trabalho dedicado à reforma.
Entre as mudanças, a nova legislação cria carreiras específicas, como a de Desenvolvimento Socioeconômico e a de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, além de alterar remunerações e regras para cargos em comissão e funções de confiança. A medida também padroniza a incorporação de gratificações e redefine a ocupação de cargos vagos no Executivo federal.
