A Justiça Federal do Mato Grosso do Sul negou nesta quinta-feira (8 de maio de 2025) mais um pedido da Paper Excellence para suspender a decisão do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) que impede a transferência de ações e do controle da Eldorado Brasil Celulose para a empresa indonésia. O caso tramita na 3ª Vara Federal de Campo Grande.
A decisão mantém o entendimento de que é necessária autorização prévia do Incra e do Congresso Nacional para compra ou arrendamento de terras por empresas estrangeiras, mesmo quando realizada por meio da aquisição de outra empresa brasileira proprietária dos imóveis rurais. O TRF-4 havia determinado a suspensão do negócio em abril, com base na Lei 5.709/71, que regula a aquisição de terras por estrangeiros.
A Paper Excellence, controlada pela indonésia Sinar Mas, tentava reverter a decisão alegando prejuízos econômicos. A Eldorado possui 120 mil hectares de terras no Mato Grosso do Sul. O caso ainda pode ser levado ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), conforme indicado pelos advogados da empresa durante os autos do processo.
