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Leitura: Justiça determina devolução de créditos de vale-transporte em Ribeirão Preto
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Portal de notícias Brasil em Folhas > Blog > Cotidiano > Justiça determina devolução de créditos de vale-transporte em Ribeirão Preto
Cotidiano

Justiça determina devolução de créditos de vale-transporte em Ribeirão Preto

Redação
Última atualização: 1 de junho de 2025 20:27
Redação
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Tempo: 2 min.
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A Justiça ordenou que a Prefeitura de Ribeirão Preto e o Consórcio PróUrbano restabeleçam os créditos de vale-transporte no valor de R$ 1.084,05 a uma usuária do transporte público. A decisão, em caráter liminar, foi tomada após a magistrada entender que não houve comunicação clara sobre a expiração dos saldos, violando princípios constitucionais e o Código de Defesa do Consumidor. A prefeitura e o consórcio ainda não foram notificados e podem recorrer da decisão.

O caso ocorre após a entrada em vigor de uma lei municipal que limita a validade dos créditos a dois anos, revertendo os valores expirados ao consórcio. Desde abril, moradores relataram a perda de saldos antigos, totalizando R$ 9,3 milhões. A juíza considerou a medida confiscatória e configuradora de enriquecimento sem causa, destacando o impacto no orçamento dos usuários, que são obrigados a recarregar os cartões mesmo tendo créditos não utilizados.

A decisão se aplica apenas à autora da ação, mas abre precedente para que outros passageiros busquem na Justiça a restituição de seus créditos. Especialistas explicam que a liminar pode ser contestada, mas reforça a necessidade de transparência nas políticas públicas. Enquanto isso, a prefeitura e o consórcio afirmam cumprir a legislação vigente, que alterou o modelo de financiamento do transporte coletivo na cidade.

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