A 16ª Vara da Fazenda de São Paulo autorizou o pagamento retroativo a 20 procuradores, ativos e aposentados, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). O valor total chegaria a aproximadamente R$ 3,6 milhões, com cada servidor recebendo cerca de R$ 180 mil mais correções monetárias. O aumento salarial dos procuradores, de R$ 37,5 mil para R$ 46,3 mil brutos, foi implementado em dezembro de 2023, equiparando-se ao teto dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
A decisão judicial atendeu a um pedido da Associação dos Procuradores da Assembleia Legislativa de São Paulo (Apalesp), que argumentou com base em uma decisão do STF de 2020. Na ocasião, o tribunal definiu que o limite remuneratório de desembargadores deveria ser igual ao dos ministros do STF, e não 90,25%. O juiz Márcio Ferraz Nunes, responsável pelo caso, afirmou na sentença que os procuradores têm direito à diferença salarial acumulada entre 2020 e 2023.
Em nota, a Apalesp destacou que a decisão ainda está em primeira instância e que o direito ao pagamento retroativo já foi reconhecido para outras carreiras jurídicas. Além disso, em maio deste ano, a Alesp aprovou um projeto de lei do governador Tarcísio de Freitas que permite compensação financeira ou folgas para procuradores que realizam trabalho extra. A medida foi defendida pela associação como um mecanismo legítimo de reconhecimento por atividades extraordinárias.
