O governador Tarcísio de Freitas, do partido Republicanos, sancionou nesta quarta-feira (24) um projeto de lei que condiciona a autorização do serviço de transporte de motocicletas por aplicativos como Uber e 99 à regulamentação municipal. A legislação, publicada no Diário Oficial do Estado, surge em meio a um cenário jurídico conturbado, onde a Justiça de São Paulo recentemente suspendeu o serviço na capital. Essa medida é a mais recente de uma série de ações legais que têm envolvido a Prefeitura de São Paulo e as empresas de tecnologia, refletindo a complexidade do tema e a disputa pelo controle sobre o novo modelo de transporte urbano na região.
A sanção do projeto de lei, de autoria de deputados de diversos partidos, visa dar aos municípios a autonomia para decidir sobre a regulamentação do transporte privado de passageiros por motocicleta, levando em consideração as peculiaridades locais. Conforme argumenta o deputado Fábio Faria de Sá (PODE), um dos autores da proposta, a regulação municipal permite que as cidades determinem as diretrizes que melhor atendam suas necessidades específicas. No entanto, a medida enfrenta resistência de algumas partes que temem um impacto negativo na segurança de trânsito e na concorrência desleal com outros meios de transporte, conforme destacou um representante da prefeitura paulistana.
As implicações futuras da nova legislação são substanciais, potencialmente influenciando o mercado de transporte urbano e a política municipal. A discussão sobre a regulamentação dos serviços de motos por aplicativo reflete uma tendência maior de adaptação das leis para acompanhar o ritmo acelerado das inovações tecnológicas. Segundo especialistas, os próximos passos incluem a formulação de diretrizes municipais específicas e a contínua avaliação dos impactos sociais e econômicos do serviço. A medida também levanta questões sobre a capacidade das cidades de gerenciar novas tecnologias enquanto garantem a segurança e o bem-estar público, desafiando legisladores a equilibrar inovação e regulação eficaz.
