O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, anunciou nesta segunda-feira (5) a prorrogação das Medidas Provisórias 1.291/2025 e 1.292/2025, que tratam, respectivamente, do uso do Fundo Social em projetos de infraestrutura e do crédito consignado para trabalhadores formais. A informação foi publicada no Diário Oficial da União, com validade estendida até 3 de julho para a primeira MP e 9 de julho para a segunda.
A MP 1.291 autoriza a destinação de recursos do Fundo Social, financiado por royalties do petróleo, para projetos de infraestrutura social, habitação popular e combate a calamidades públicas. Antes da medida, esses recursos eram restritos a áreas como educação e saúde, conforme estabelecido pela Lei 12.351/2010.
Já a MP 1.292 mantém as regras para o crédito consignado a trabalhadores com carteira assinada, garantindo acesso a empréstimos com taxas reduzidas. A prorrogação das medidas visa evitar lacunas legais enquanto o Congresso analisa a conversão em lei, processo que depende de votação em plenário.
