O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (17) o veto presidencial que impedia a isenção tributária para os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagros), Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) e fundos patrimoniais. Com a decisão, esses fundos ficarão livres da incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), previstos na reforma tributária.
A derrubada ocorreu em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, liderada por parlamentares ligados ao agronegócio. O veto fazia parte do primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), que havia sido rejeitado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva sob o argumento de que a exclusão dos fundos na tributação seria inconstitucional.
A medida representa mais uma derrota do governo no Congresso em questões tributárias. O Executivo defendia a inclusão desses fundos na nova sistemática de impostos, mas o Legislativo optou por manter a isenção, atendendo a setores específicos da economia.
