O Congresso Nacional derrubou, em sessão conjunta nesta terça-feira (17), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. Um dos pontos restabelecidos determina que as dotações do Fundo Partidário correspondam ao valor da lei orçamentária de 2016, corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O governo havia justificado o veto alegando que a medida contraria o interesse público e o regime fiscal sustentável.
Outros trechos da LDO que voltam a valer permitem o aporte de recursos adicionais para concluir obras paralisadas há mais de um ano, mesmo que os recursos iniciais tenham sido totalmente transferidos. Também foi mantida a possibilidade de liquidar restos a pagar em favor de credores diferentes em casos excepcionais, desde que haja justificativa formal e interesse público.
A decisão ainda autoriza a administração pública a realizar novas licitações com restos a pagar não processados caso não haja empresas classificadas ou se a Ata de Registro de Preços vencer, desde que o objeto original da obra ou serviço seja mantido. As medidas foram aprovadas pelo Congresso após a derrubada dos vetos presidenciais.
