O Congresso Nacional derrubou, nesta terça-feira (17), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a um projeto que amplia o acesso à aposentadoria por invalidez e ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). O trecho vetado previa tratamento especial para pessoas com doenças como Aids, Alzheimer, Parkinson e esclerose lateral amiotrófica, dispensando reavaliações periódicas em casos de incapacidade irreversível.
Segundo Leonardo Rolim, ex-presidente do INSS e especialista em orçamento, a decisão representa um retrocesso por contrariar o conceito de funcionalidade adotado em políticas públicas internacionais. Ele alertou para riscos jurídicos, já que a medida diverge da Lei Brasileira de Inclusão e da Convenção da ONU sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada à Constituição brasileira.
O governo justificou o veto argumentando que o projeto desconsidera a abordagem biopsicossocial ao basear a deficiência apenas em critérios clínicos momentâneos, além de gerar aumento de despesas permanentes. A derrubada do veto mantém as regras originais do projeto aprovado pelo Legislativo em 2023.
