O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira, 17, um projeto que permite o uso de recursos de emendas parlamentares de comissão e bancada estadual para custear despesas com pessoal ativo da saúde. A decisão contraria entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) e altera a Resolução nº 1 de 2006, mantendo a proibição para emendas individuais. O texto, relatado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), segue para promulgação.
A nova regra autoriza que os recursos destinados à saúde possam ser usados para pagamento de profissionais que atuem diretamente na prestação de serviços, desde que não comprometam a continuidade dos atendimentos. O projeto também estabelece que as despesas devem ser administradas anualmente pelos entes beneficiários, garantindo o funcionamento dos serviços.
Além disso, a proposta modifica as regras para emendas individuais, permitindo que diferentes parlamentares indiquem recursos para o mesmo plano de trabalho na modalidade de transferência com finalidade definida. A medida visa facilitar a destinação de verbas para projetos maiores, com preferência para obras inacabadas de autoria dos congressistas, seguindo valores mínimos estabelecidos pelo Executivo.
