O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (17) um projeto que permite o uso de recursos de emendas parlamentares para despesas com pessoal. A decisão foi tomada em sessão conjunta da Câmara e do Senado e agora aguarda promulgação, marcando uma mudança nas regras orçamentárias.
A medida contraria posicionamento do Tribunal de Contas da União (TCU), que havia vetado esse tipo de aplicação. O projeto, relatado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), altera as normas sobre emendas de comissão e bancada estadual, que não têm caráter impositivo.
A nova regra mantém a proibição para emendas individuais destinadas a pagamentos de pessoal ativo, inativo e pensionistas, exceto quando os recursos forem usados em ações específicas definidas pela legislação complementar.
