O Congresso Nacional aprovou um projeto de lei que torna obrigatório o exame toxicológico para quem busca a primeira habilitação nas categorias A (motocicletas) e B (carros de passeio). Atualmente, a exigência já vale para condutores das categorias C, D e E, tanto na primeira habilitação quanto nas renovações. O exame, que detecta substâncias como anfetaminas, canabinoides e opiáceos, terá validade de 90 dias e deverá ser realizado em clínicas credenciadas pelos órgãos de trânsito.
Além da medida sobre o exame toxicológico, o projeto prevê a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para subsidiar a formação de condutores de baixa renda. Os beneficiados serão aqueles cadastrados no CadÚnico, que terão isenção de taxas relacionadas ao processo de habilitação. A proposta altera a legislação atual, que limita o uso desses recursos a sinalização, fiscalização e educação no trânsito.
O texto também autoriza a transferência de veículos por meio de plataformas eletrônicas, com contratos assinados digitalmente. O processo poderá ser feito nos sistemas dos Detrans ou da Senatran, com validade em todo o território nacional. O projeto agora aguarda sanção presidencial para entrar em vigor.
