A Comissão Europeia, braço executivo da União Europeia (UE), encaminhou a Alemanha ao Tribunal de Justiça do bloco nesta quarta-feira (18) por falhas na transposição das Diretivas de Contratação Pública. Segundo o órgão, a legislação alemã não exige que autoridades forneçam informações detalhadas aos licitantes após a conclusão de contratos, dificultando o acesso à revisão. Além disso, a definição de ‘entidade contratante’ no país foi considerada pouco clara.
Em comunicado, a Comissão destacou que a legislação alemã também não obriga entidades do setor postal a seguirem as regras de contratação pública. O problema foi identificado em 2019, quando a Comissão enviou as primeiras notificações formais ao país. Um parecer fundamentado foi emitido em julho de 2021.
Apesar de algumas questões terem sido resolvidas, a Comissão avaliou que os esforços das autoridades alemãs foram ‘insuficientes’, o que levou à decisão de recorrer à Justiça. O caso agora será analisado pelo Tribunal de Justiça da UE.
