A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (data a ser confirmada) o Projeto de Lei 2264/19, que estende a todos os 22 municípios do Acre o status de área de livre comércio de exportação e importação, com regime fiscal diferenciado para impulsionar a economia local.
A relatora do projeto, deputada Antônia Lúcia (Republicanos-AC), defendeu a aprovação da matéria, que modifica a Lei 8.857/94. Atualmente, apenas os municípios de Brasileia e Epitaciolândia possuem esse benefício, que inclui incentivos fiscais para atividades produtivas.
A proposta busca equilibrar o desenvolvimento econômico em todo o estado, atraindo investimentos e gerando empregos. O texto segue agora para análise em outras comissões antes de ser votado em plenário.
