A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou três projetos de resolução durante sessão ordinária nesta quarta-feira (04/06/2025). As medidas, de autoria da Mesa Diretora, tratam da regulamentação de verbas indenizatórias para vereadores, da implementação do Programa Municipal de Governo Digital e da atualização do endereço oficial da Casa. Por se tratarem de resoluções, as propostas foram promulgadas imediatamente, conforme previsto em lei.
O primeiro projeto estabelece normas para o uso de verbas indenizatórias, limitadas a R$ 7 mil mensais por parlamentar, destinadas a cobrir despesas como transporte, telefonia, aluguel de gabinetes e participação em eventos. A regulamentação exige comprovação eletrônica dos gastos e proíbe o uso para fins eleitorais ou transferências a terceiros. Já o segundo projeto cria o Programa de Governo Digital, com o objetivo de modernizar serviços legislativos por meio de plataformas online, transparência de dados e capacitação de servidores, alinhando-se à legislação federal sobre proteção de dados.
Por fim, foi aprovada uma alteração administrativa no Regimento Interno da Câmara, atualizando o endereço oficial da sede do Legislativo. As mudanças buscam garantir maior eficiência e transparência na gestão pública, sem gerar custos adicionais aos cofres municipais.
