A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu nesta quarta-feira (7) a análise do Projeto de Lei 435/2023, que garante gratuidade e prioridade automáticas em ações cíveis para mulheres vítimas de violência. A matéria, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), segue para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação em Plenário.
O relator da proposta, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), apresentou um substitutivo ao texto original, aprovado em abril. Nesta quarta, o projeto passou por turno suplementar e, como não recebeu emendas, o texto alternativo foi definitivamente adotado sem necessidade de nova votação.
O PL assegura a isenção de custas processuais e estabelece prioridade na tramitação de ações judiciais relacionadas a casos de violência contra mulheres, incluindo medidas protetivas e indenizações. A medida busca agilizar o acesso à Justiça para vítimas em situação de vulnerabilidade.
