A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o Projeto de Lei 3038/24, que elimina a exigência de inscrições suplementares para médicos, engenheiros, contadores e outros profissionais que atuam em mais de um estado. A proposta, liderada pela relatora Silvia Cristina (PP-RO), modifica a Lei 12.514/11, que regula as contribuições aos conselhos de classe. A nova medida também proíbe a cobrança de múltiplas anuidades, um ponto central da discussão, que visa facilitar o exercício profissional em diferentes jurisdições sem onerar os trabalhadores com taxas excessivas. Essa mudança legislativa representa um passo significativo em direção à desburocratização do exercício profissional no Brasil.
A justificativa para a proposta radica na crítica à bitributação, conforme explicou a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), que enfatizou que a cobrança de mais de uma anuidade para a mesma atividade e pelo mesmo fato gerador se caracteriza como um ônus desnecessário. A relatora Silvia Cristina complementou que a inscrição em diversos conselhos não traz benefícios diretos para a população, mas sim cria barreiras ao exercício de atividades essenciais. Esse debate ocorre em um contexto mais amplo de revisão das legislações que regulam o trabalho em diversas profissões, onde a eficiência e a redução de custos são cada vez mais exigidas. Especialistas em políticas públicas indicam que essa mudança pode estimular a mobilidade profissional e melhorar o acesso a serviços especializados em regiões carentes.
As implicações futuras da aprovação desse projeto podem ser significativas, pois refletem um movimento maior em direção à simplificação das regulamentações profissionais no Brasil. A tendência é que essa legislação sirva como um modelo para outras categorias profissionais, promovendo um ambiente mais favorável ao trabalho e à inovação. Além disso, a expectativa é de que a proposta inspire discussões sobre a revisão de outras normas que, historicamente, têm limitado a atuação profissional em um país com vastas diferenças regionais. Essa mudança também pode incentivar um debate mais amplo sobre a necessidade de se repensar a relação entre profissionais e conselhos de classe, levando a uma reflexão sobre o papel e a relevância dessas entidades na contemporaneidade.
