A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, o Projeto de Decreto Legislativo 466/24, que elimina a exigência de avaliações psicológicas a cada três anos para servidores da segurança pública que desejam manter o porte de arma de fogo. O autor da proposta, deputado Marcos Pollon (PL-MS), argumenta que não existem estudos que justifiquem a necessidade dessa avaliação periódica, enfatizando que a saúde mental dos policiais é uma questão importante, mas que deve ser abordada com base em evidências científicas. A proposta também visa sustar trechos da Portaria Conjunta 1/24, que regula restrições sobre armamentos de uso restrito, incluindo fuzis e acessórios controlados pelo Exército, o que levanta preocupações sobre a segurança pública no Brasil.
O relator da proposta, deputado Delegado Caveira (PL-PA), defendeu a aprovação, alegando que as restrições atuais ao acesso de armamentos legais têm sido excessivas e prejudiciais à eficácia das operações de segurança. Segundo ele, a falta de uma base técnica sólida que justifique essas limitações pode comprometer não apenas a atuação dos policiais, mas também a segurança da sociedade. A proposta gerou reações divergentes entre especialistas em segurança pública, com alguns defendendo a importância de avaliações regulares para garantir a saúde mental dos agentes, enquanto outros apoiam a flexibilização das regras como uma forma de empoderar as forças de segurança no combate ao crime.
O futuro do Projeto 466/24 pode ter implicações significativas para a política de armamento e segurança pública no Brasil, especialmente em um contexto onde a violência continua a ser um desafio crescente. A proposta agora segue para votação no plenário da Câmara, onde poderá enfrentar resistência de grupos que defendem a regulamentação estrita do uso de armamentos. A discussão em torno desse projeto ilustra uma tensão maior na sociedade brasileira sobre como equilibrar direitos individuais, segurança pública e saúde mental. O desfecho dessa votação poderá moldar não apenas a legislação sobre armas, mas também a forma como a sociedade entende e aborda a saúde mental dos profissionais de segurança no país.
