A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7) o novo marco regulatório para concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs), que estabelece diretrizes para prorrogação e relicitação de contratos. O projeto, relatado por Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), visa modernizar a legislação e aumentar a segurança jurídica, retornando agora ao Senado para nova análise.
O texto original previa apenas a redução de valores mínimos para celebração de PPPs, mas o relatório final descartou esses dispositivos. Em substituição, foram incluídas novas regras para as parcerias, com foco em maior transparência e eficiência nos processos.
Entre as principais mudanças, o relator excluiu a possibilidade de o poder público oferecer recursos de fundos como garantia, medida que gerava controvérsias. O novo marco busca equilibrar interesses públicos e privados, estabelecendo critérios mais claros para futuros contratos de infraestrutura e serviços.
