Em uma significativa movimentação legislativa, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, um projeto que eleva o teto de isenção para compra de veículos novos para pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 81/25, relatado pelo deputado Duarte Jr. (PSB-MA), propõe aumentar o limite de R$ 70 mil para R$ 140 mil. Este projeto busca corrigir desequilíbrios fiscais anteriores e promover maior justiça social, conforme destacou o parlamentar. O projeto ainda necessita de aprovação no plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado, onde se espera que continue a gerar debates intensos.
A proposta altera a Lei Complementar 214/25, que instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), e inclui outras modificações significativas como a revogação de dispositivos que exigiam adaptação externa nos veículos e a desburocratização dos processos de concessão de benefícios. Segundo especialistas, esta mudança não apenas simplifica a aquisição de veículos por parte das pessoas com deficiência, mas também promove uma inclusão mais efetiva e reduz desigualdades sistêmicas. Instituições de defesa dos direitos das pessoas com deficiência saudaram a medida como um passo adiante na luta por direitos iguais, enquanto críticos alertam para o impacto fiscal que tal medida pode representar a médio prazo.
O aumento do limite de isenção para a compra de veículos por pessoas com deficiência representa uma evolução no quadro de políticas de inclusão e justiça fiscal no Brasil. Este movimento legislativo reflete uma consciência crescente sobre a necessidade de adaptar as leis às realidades sociais contemporâneas, garantindo que os benefícios fiscais acompanhem a inflação e as mudanças no mercado automotivo. Olhando para o futuro, é provável que essa medida incentive outras reformas no campo dos direitos civis e fiscais, promovendo um ambiente mais justo e equitativo. A discussão sobre o equilíbrio entre justiça social e sustentabilidade fiscal, no entanto, permanece relevante e necessária, oferecendo um campo fértil para futuros debates e análises.
