A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) um projeto de lei que permite às polícias e ao Ministério Público acessar dados gerados por tornozeleiras eletrônicas sem necessidade de autorização judicial. A proposta, que segue para análise do Senado, foi votada em sessão deliberativa do Plenário.
De autoria do deputado Sargento Fahur (PSD-PR), o PL 989/22 foi aprovado com texto da Comissão de Segurança Pública, elaborado pelo deputado Coronel Meira. A medida inclui a Polícia Penal entre os órgãos autorizados a agir contra infratores que descumprirem as regras de uso dos dispositivos.
Segundo o projeto, agentes poderão conduzir ao presídio o apenado que violar as condições de monitoramento, onde permanecerá até audiência judicial. A proposta busca agilizar ações contra descumprimentos, mas levanta debates sobre garantias individuais sem fiscalização do Poder Judiciário.
