A Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), informou que os beneficiários do IPTU Social estão isentos da Taxa de Limpeza Pública (TLP), instituída pela Lei 11.304/2024, em conformidade com a Lei Federal nº 11.445/2007. Para evitar a cobrança indevida, os 89.515 beneficiários devem se cadastrar até 24 de julho, pelo site da prefeitura ou nas unidades do Atende Fácil.
O IPTU Social é destinado a famílias em situação de vulnerabilidade social, com apenas um imóvel de valor venal de até R$ 173.847,30. A isenção da TLP busca garantir equidade tributária, evitando cobranças desproporcionais. O secretário municipal da Fazenda, Valdivino de Oliveira, destacou o compromisso em assegurar que nenhum beneficiário seja cobrado indevidamente.
O cadastro pode ser feito na página inicial do site da Prefeitura de Goiânia, na aba ‘Isenção – Taxa do Lixo’, ou diretamente pelo link disponibilizado. O prazo final para regularização é 24 de julho.
