O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou três conselhos federais por práticas anticompetitivas contra profissionais formados em cursos de educação a distância (EaD). As entidades foram multadas em quase R$ 2,1 milhões por emitir orientações que limitavam o registro desses profissionais. O Conselho Federal de Farmácia recebeu a maior penalidade, de R$ 1,3 milhão, seguido pelos conselhos de Odontologia e Medicina Veterinária, com multas de R$ 581 mil e R$ 200 mil, respectivamente.
A decisão foi celebrada pela Associação Nacional das Universidades Particulares (ANUP), que a considerou uma vitória pela livre concorrência e pelo cumprimento da legislação educacional. O Cade destacou que as restrições impostas pelos conselhos feriam princípios competitivos e desrespeitavam as modalidades de ensino reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC). Até o fechamento da reportagem, os conselhos não se pronunciaram sobre a condenação.
O caso reforça o debate sobre a equidade no acesso ao mercado de trabalho para profissionais formados em diferentes modalidades de ensino. A decisão do Cade pode influenciar futuras políticas relacionadas à regulamentação profissional e ao reconhecimento de cursos EaD, garantindo maior inclusão e respeito às normas educacionais vigentes.
