O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que a Prefeitura apresente, em 60 dias, um plano para substituir os nomes de ruas e equipamentos públicos que homenageiam figuras vinculadas à repressão durante a ditadura militar. A decisão atende a uma ação civil pública movida pelo Instituto Vladimir Herzog e pela Defensoria Pública da União, que argumentam que a mudança é essencial para preservar a memória política e evitar a glorificação de violações de direitos humanos. A gestão municipal afirmou que recorrerá do prazo, alegando que a alteração depende de aprovação legislativa, já que há dois projetos sobre o tema em tramitação na Câmara Municipal.
A medida reforça uma lei de 2013, criada durante a gestão anterior, que permitia a troca de nomes associados ao período ditatorial. Em 2016, foi instituído o Programa Ruas de Memória, mas as mudanças avançaram lentamente. Em 2024, a Justiça já havia exigido um plano para renomear pelo menos 11 logradouros, mas a decisão foi suspensa após recurso da Prefeitura. Desta vez, organizações da sociedade civil comemoraram a sentença, destacando seu papel na consolidação democrática.
Entre os locais citados para mudança estão vias e equipamentos que fazem referência a militares e autoridades do regime, alguns envolvidos em casos de repressão documentados pela Comissão Nacional da Verdade. A Prefeitura reiterou que não houve paralisação do programa, mas enfatizou a necessidade de aprovação legislativa para as alterações. O caso segue em aberto, com possibilidade de novos recursos.
