A Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado aprovou um tratado entre Brasil e Ucrânia que simplifica a assistência jurídica mútua em matéria civil, comercial e administrativa. O acordo, assinado em 2018, garante que cidadãos e residentes dos dois países tenham acesso à Justiça no território do outro com os mesmos direitos dos nacionais, incluindo isenção de taxas e assistência jurídica gratuita. O texto segue agora para votação no Plenário do Senado.
O tratado estabelece mecanismos para reconhecimento e execução de decisões judiciais entre os países, agilizando processos como cobranças de dívidas e execuções de sentenças. Além disso, prevê regras para envio de documentos oficiais, coleta de provas e realização de audiências por videoconferência, reduzindo burocracia e dispensando a necessidade de legalização adicional de documentos transmitidos pelas autoridades centrais.
A medida é vista como um passo importante no fortalecimento da cooperação jurídica internacional e também como um gesto de solidariedade à Ucrânia, que enfrenta um conflito armado desde 2022. O relator destacou que o acordo traz segurança jurídica e facilidade para brasileiros e ucranianos que precisem recorrer à Justiça no outro país.
