O controle sobre a posse e o uso de armamentos por civis, incluindo caçadores, atiradores e colecionadores (CACs), será transferido do Exército Brasileiro para a Polícia Federal até 1º de julho de 2025. A medida, formalizada por um termo aditivo assinado pelos ministros da Justiça e da Defesa, está em tramitação desde 2023 e visa conter a disseminação desenfreada de armas entre civis. A PF assumirá a autorização, fiscalização e transporte de armas, com base no Decreto nº 11.615 e no Estatuto do Desarmamento de 2003.
O governo federal destinou R$ 20 milhões para a PF estruturar a nova função, incluindo a criação de Delegacias de Controle de Armas em todas as capitais e 96 núcleos no interior do país. A mudança ocorre após críticas à capacidade do Exército em fiscalizar armas, destacadas em um relatório do TCU em 2023. Desde então, a PF passou por capacitações técnicas, com 600 servidores treinados para operar os sistemas do Exército, garantindo uma transição segura e legal.
A medida faz parte de uma política mais ampla de controle de armas, que incluiu a restrição de calibres, limites na aquisição de munições e novas regras para clubes de tiro. O governo atual defende que a prioridade é fortalecer o armamento das polícias, reduzindo o acesso de civis a armas sem comprovação de necessidade. O processo tem sido acompanhado por reuniões periódicas entre as instituições para assegurar a governança e o cumprimento do prazo estipulado.
