O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Congresso, o governo e outras partes envolvidas se manifestem em cinco dias úteis sobre um questionamento relacionado à distribuição de emendas orçamentárias. A decisão ocorreu após um líder partidário alegar imunidade parlamentar para não prestar esclarecimentos sobre declarações que sugeriam a ruptura de um acordo pré-estabelecido. O ministro destacou que a imunidade não se aplica a possíveis crimes contra o patrimônio público, enfatizando a necessidade de transparência no uso de recursos federais.
O caso surgiu após o parlamentar afirmar, em entrevista, que poderia romper o acordo vigente sobre a divisão de emendas de comissões, caso um projeto de anistia relacionado aos atos de 8 de janeiro não fosse votado. O acordo atual prevê a distribuição de 30% dos recursos para o partido que preside a comissão e os 70% restantes para as demais bancadas. O ministro ressaltou que a fala do líder partidário contraria o entendimento formal entre os Poderes e pode gerar incertezas sobre o cumprimento das normas aprovadas pelo Congresso.
O STF reforçou a importância de esclarecimentos objetivos, dada a relevância dos valores envolvidos — dezenas de bilhões de reais em dinheiro público. O ministro lembrou que, em sua experiência como ex-parlamentar, compreende os limites da imunidade material, que não abrange condutas potencialmente criminosas. A decisão busca garantir que o debate ocorra dentro dos parâmetros legais, sem prejudicar a fiscalização do uso dos recursos públicos.
