O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes será o relator de uma ação movida pela Câmara dos Deputados que busca suspender o andamento de um processo penal envolvendo um parlamentar e outras figuras políticas. A ação foi distribuída ao ministro por prevenção, já que ele já é relator do inquérito principal e das ações derivadas dele. A Câmara argumenta que a decisão da Primeira Turma do STF, que manteve a tramitação do caso, viola a separação de poderes e a imunidade parlamentar, esvaziando o papel do Legislativo na contenção de abusos processuais.
O presidente da Câmara sustenta que cabe ao Poder Legislativo definir a extensão da suspensão de processos contra seus membros, conforme previsto na Constituição. A alegação é que a medida não visa à impunidade, mas à proteção do livre exercício do mandato, garantindo o equilíbrio entre os Poderes. No entanto, o STF já havia decidido que a prerrogativa é personalíssima, aplicando-se apenas a crimes cometidos após a diplomação e não se estendendo a outros réus no mesmo processo.
No caso específico do parlamentar, o STF suspendeu a tramitação apenas para dois crimes posteriores à diplomação, relacionados a atos de vandalismo em janeiro de 2023. No entanto, outros três crimes, supostamente ligados a articulações de um plano antidemocrático, continuarão a ser julgados normalmente. A decisão reforça a tese do tribunal de que a imunidade parlamentar não pode ser usada para bloquear processos por crimes anteriores ao mandato ou que envolvam terceiros.
