O Senado aprovou nesta quarta-feira, 21, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, um marco legal que estabelece regras nacionais para processos de licenciamento, incluindo prazos definidos e procedimentos simplificados para atividades de menor impacto. A proposta, que uniu base governista e oposição, foi aprovada por 54 votos a favor e 13 contra, e agora retorna à Câmara dos Deputados antes de seguir para sanção presidencial. O setor produtivo, que há mais de 20 anos aguarda a medida, vê a lei como uma forma de desburocratizar processos atualmente travados por mais de 27 mil normas federais e estaduais.
Entre os principais impactos da nova lei está a possibilidade de destravar cerca de cinco mil obras de infraestrutura, incluindo projetos estratégicos como a Ferrogrão e a prospecção de petróleo na Foz do Amazonas. O texto também introduz a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), um mecanismo simplificado que beneficiará setores como saneamento, permitindo avanços até a universalização dos serviços. O ministro dos Transportes destacou que a lei dará ao governo maior clareza técnica e respaldo legal para decisões sobre investimentos polêmicos.
Apesar do apoio majoritário, o projeto enfrentou críticas do Ministério do Meio Ambiente, que o considerou uma afronta à Constituição e um risco à segurança ambiental e social. Senadores contrários alegam que a lei fragiliza o licenciamento e cogitam questioná-la no STF. Um dos pontos mais polêmicos foi a ampliação da LAC para órgãos estaduais e federais, um tema que dividiu até mesmo a base governista.
