A defesa de uma parlamentar apresentou recurso contra a decisão da Primeira Turma do STF que a condenou a 10 anos de prisão pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2023. Os advogados alegam cerceamento de defesa devido à falta de acesso a todas as provas e contestam a condenação ao pagamento de R$ 2 milhões em danos coletivos, argumentando que não há critérios objetivos para justificar o valor. O caso envolve a emissão de um mandado falso contra um ministro do STF, com o hacker responsável pela ação já condenado a 8 anos e 3 meses de prisão.
Além desse processo, a parlamentar responde a outra ação criminal no STF relacionada a um episódio ocorrido durante as eleições de 2022, quando teria sacado uma arma e perseguido um jornalista. Até o momento, o placar no Supremo indica maioria favorável à condenação, com pena de 5 anos e 3 meses em regime semiaberto, mas o julgamento foi interrompido por um pedido de vista.
O recurso destaca a disputa jurídica em torno da validade das provas e da quantificação dos danos, enquanto o caso continua a gerar debates sobre a atuação de autoridades públicas e a segurança dos sistemas judiciais. A decisão final poderá influenciar futuros processos envolvendo crimes digitais e condutas de figuras políticas.
