Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados busca permitir que delegados de polícia recorram de decisões que indeferem medidas cautelares durante investigações criminais. A proposta, que altera a Lei 12.830/13, argumenta que os delegados, por estarem à frente das apurações, têm conhecimento das necessidades específicas de cada caso e, por isso, deveriam ter o direito de contestar o indeferimento de pedidos como prisões temporárias, preventivas ou buscas domiciliares.
Text: O autor da proposta defende que a mudança garante maior efetividade às investigações, já que os delegados estão mais familiarizados com as particularidades dos processos. Atualmente, o projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, ainda precisará passar pelo plenário da Câmara e pelo Senado para virar lei.
Text: A medida busca equilibrar as atribuições dos delegados no sistema de Justiça criminal, assegurando que decisões sobre medidas cautelares possam ser revisadas. A tramitação do projeto segue os trâmites normais, sem previsão de prazos para votação. Caso aprovada, a mudança pode impactar a dinâmica das investigações policiais no país.
