A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 37/2022), que inclui guardas municipais e agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública, passou pela quarta sessão de discussão em primeiro turno no Plenário do Senado. Para ser votada, a proposta ainda precisa passar por mais uma sessão no primeiro turno e três no segundo. A iniciativa, do senador Veneziano Vital do Rêgo, busca alterar o artigo 144 da Constituição, que atualmente lista apenas polícias federais, estaduais e distritais como responsáveis pela segurança pública.
O relator da matéria, senador Efraim Filho, argumenta que as guardas municipais foram concebidas como polícias municipais e sua atuação complementar às forças estaduais e federais contribui para o combate à criminalidade. Além disso, uma emenda apresentada pelo senador Styvenson Valentim alinha a proposta a uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), permitindo que municípios renomeiem suas guardas como “polícias municipais” ou título equivalente.
Para ser aprovada, a PEC precisa de apoio mínimo de três quintos dos votos em cada Casa do Congresso (49 senadores e 308 deputados), em dois turnos de votação. A medida visa fortalecer a estrutura de segurança pública no país, integrando as guardas municipais ao sistema nacional. O debate segue em andamento, com expectativa de avanço nas próximas sessões.
