Uma comissão especial da Câmara dos Deputados debate nesta terça-feira (27) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23, que visa aliviar a situação fiscal dos municípios. O encontro, solicitado por parlamentares, ocorrerá no plenário 7 e contará com a participação de convidados para discutir medidas de sustentabilidade financeira. A audiência reflete a urgência em encontrar soluções para os desafios orçamentários enfrentados pelas prefeituras.
A PEC 66/2023 propõe a reabertura de prazos para que os municípios parcelarem dívidas previdenciárias, permitindo até 300 meses para quitação, além de estabelecer limites para o pagamento de precatórios — valores devidos por decisões judiciais. A medida, já aprovada no Senado, busca equilibrar as contas públicas municipais, tanto no Regime Geral de Previdência Social quanto em regimes próprios. O texto está agora em análise na Câmara, onde aguarda deliberação.
Se aprovada, a proposta pode representar um respiro financeiro para as prefeituras, especialmente as que enfrentam dificuldades para cumprir obrigações previdenciárias e judiciais. A discussão na comissão especial destaca a importância de políticas públicas que conciliem responsabilidade fiscal e apoio aos entes locais, sem comprometer o equilíbrio das contas nacionais.
