A Anvisa abriu uma consulta pública para revisar as regras sobre produtos de cannabis medicinal no Brasil, propondo permitir que farmácias de manipulação trabalhem com canabidiol isolado (CBD). No entanto, a proposta mantém restrições a outros derivados, como THC e óleos full spectrum, limitando o acesso a terapias personalizadas e ignorando evidências científicas sobre seus benefícios. A medida surge sob pressão jurídica, já que mais de 200 farmácias buscaram na Justiça o direito de atuar nesse mercado, com cerca de 100 decisões favoráveis apenas em São Paulo.
A minuta também enfrenta críticas por tentar restringir as condições médicas passíveis de tratamento com canabinoides, invadindo a competência dos conselhos profissionais. Além disso, prolonga por cinco anos o prazo para que empresas regularizem registros de produtos industrializados, mantendo no mercado itens com exigências menos rígidas. Outro ponto polêmico é a cláusula que permite à Anvisa cassar autorizações sem critérios claros, ameaçando a segurança jurídica do setor.
O debate continua aberto, com prazo para contribuições até junho. Enquanto isso, pacientes e profissionais defendem uma regulamentação mais equilibrada, que garanta acesso seguro e equitativo aos tratamentos. A proposta atual, embora represente um avanço, ainda deixa lacunas significativas, perpetuando judicializações e desigualdades no acesso à saúde. A Anvisa tem a oportunidade de corrigir rumos, mas precisa ir além de soluções mínimas para atender às demandas da sociedade.
