O Projeto de Lei Complementar 36/25 estabelece normas para a utilização de drones por órgãos de segurança pública e Forças Armadas, excluindo equipamentos totalmente autônomos. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, prevê que o governo federal editará um regulamento para classificar os dispositivos, considerando função, poder de fogo e outros critérios. Entre as aplicações autorizadas estão operações policiais, patrulhamento, combate ao tráfico, buscas e salvamento, sempre respeitando a integridade física e a privacidade das pessoas.
Text: A proposta permite o armamento letal ou de baixo potencial ofensivo em casos específicos, como legítima defesa ou neutralização de instrumentos criminosos, desde que com autorização judicial. Sobrevoo em áreas sensíveis, como aeroportos e complexos militares, exigirá permissão prévia. O autor do projeto destaca a utilidade dos drones em missões de inteligência, fiscalização e apoio a operações policiais, reforçando seu papel estratégico na defesa e segurança pública.
Text: O projeto será analisado por comissões temáticas antes de seguir para votação no Plenário. Para virar lei, precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. A medida busca equilibrar inovação tecnológica com salvaguardas legais, garantindo que o uso de drones seja feito de forma responsável e regulamentada.
